Termos e Condições

1. Definições

• "Corvina" ou "nós": Corvina Educação Financeira, pessoa jurídica com sede em Florianópolis – SC.
• "Serviços": os programas educacionais e serviços de consultoria curricular descritos neste site.
• "Participante" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou se inscreve em um programa.
• "Conteúdo": todos os materiais educacionais, textos, gravações, planilhas e outros recursos disponibilizados nos programas.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar este site ou ao se inscrever em qualquer programa da Corvina, você declara ter lido e concordar com estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer ponto, não utilize nossos serviços.

Os programas da Corvina são destinados a pessoas maiores de 18 anos. Ao se inscrever, você declara ter a capacidade civil plena para firmar este acordo.

3. Descrição dos serviços

A Corvina oferece três programas de educação financeira:

• Primeiras Anotações Domésticas — curso introdutório de cinco semanas, presencial em Florianópolis.
• O Programa da Aritmética Lenta — programa de doze semanas em grupos de até doze participantes, presencial em Florianópolis.
• Desenho de Ensino Institucional — serviço B2B de quinze semanas para organizações que querem desenvolver capacidade de ensino interno.

Os serviços são prestados presencialmente no Centro de Florianópolis, com gravações disponibilizadas aos participantes nos dois primeiros programas. A Corvina se reserva o direito de alterar datas de sessões mediante aviso prévio de pelo menos 7 dias corridos.

4. Responsabilidades do participante

Ao participar de um programa Corvina, o participante se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição
• Manter a confidencialidade de informações pessoais compartilhadas por outros participantes em sessões coletivas
• Não gravar, distribuir ou reproduzir o conteúdo das sessões sem autorização prévia e por escrito da Corvina
• Utilizar os materiais educacionais exclusivamente para fins pessoais
• Comunicar previamente impossibilidade de comparecimento às sessões presenciais

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — cadernos, planilhas, gravações, estudos de caso, materiais digitais — é de propriedade da Corvina ou licenciado por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

O participante recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal dos materiais durante e após o programa. É proibida a reprodução, distribuição, sublicenciamento ou utilização comercial sem autorização expressa.

Exceção B2B: No Desenho de Ensino Institucional, os materiais editáveis entregues à organização contratante passam a ser propriedade desta, conforme definido no contrato específico firmado entre as partes.

6. Pagamento e reembolsos

Os preços dos programas são indicados em Reais (R$) e incluem todos os materiais descritos na página de cada programa. Pagamento é realizado à vista, conforme combinado no momento da inscrição.

Cancelamento pelo participante:

• Até 7 dias antes do início: reembolso integral
• Entre 7 e 3 dias antes do início: reembolso de 50% do valor pago
• Menos de 3 dias antes ou após o início: sem reembolso

Cancelamento pela Corvina: Em caso de cancelamento de turma por iniciativa da Corvina, será oferecida vaga em turma futura ou reembolso integral, a escolha do participante.

7. Condições específicas dos programas

Programas individuais (Anotações Domésticas e Aritmética Lenta)

• A inscrição não garante certificado de conclusão — os programas são educacionais, não credenciais
• Gravações ficam disponíveis por quatro meses a partir do encerramento da turma
• O acesso ao fórum entre sessões encerra 30 dias após o término do programa
• Ausência em mais de 60% das sessões presenciais limita o acesso ao material de revisão final

Desenho de Ensino Institucional (B2B)

• O escopo detalhado é definido em contrato separado firmado entre a Corvina e a organização contratante
• Alterações de escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor
• A Corvina não é responsável pela qualidade da aplicação posterior do programa pela organização

8. Isenções e limitações

Os programas da Corvina têm exclusivamente natureza educacional e informativa. Não constituem assessoria de investimentos, consultoria financeira regulada, planejamento financeiro personalizado ou recomendação de produtos financeiros de qualquer natureza.

A Corvina não oferece nenhuma garantia de resultado financeiro, melhora de situação econômica, ou adequação do conteúdo a circunstâncias individuais específicas.

O serviço é prestado "no estado em que se encontra". A responsabilidade da Corvina por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e danos morais decorrentes do uso do conteúdo estão excluídos, na medida permitida pela legislação aplicável.

9. Força maior

A Corvina não será responsável por atrasos ou impossibilidade de prestação de serviços decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura, atos governamentais ou outros eventos de força maior. Nessas situações, será oferecida ao participante a remarcação para turma equivalente ou reembolso proporcional.

10. Rescisão

A Corvina pode suspender ou encerrar o acesso de um participante aos programas em caso de violação destes Termos, especialmente quanto à reprodução não autorizada de conteúdo ou ao descumprimento do dever de confidencialidade sobre informações de outros participantes. Nesses casos, não haverá reembolso.

O participante pode encerrar sua participação conforme as regras de cancelamento indicadas na cláusula 6.

11. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de conflito, as partes buscam solução amigável no prazo de 30 dias a partir da comunicação formal do problema por escrito.

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo. Os direitos do consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) são sempre preservados.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes sobre seu objeto.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: O participante não pode ceder sua inscrição a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Corvina.

13. Alterações nos Termos

A Corvina pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes com inscrição ativa com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas versões implica aceitação das alterações.